25 de maio de 2024
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Associação dos Defensores Públicos luta pelo repasse do duodécimo

A Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte impetrou  Mandado de Segurança para que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo da instituição. A mesma medida foi tomada, anteriormente, pelo  Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público.  De acordo com o presidente, Francisco Paula Leite Sobrinho, será protocolado, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, em razão do não envio dos projetos de lei de interesse da categoria.

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