Bancos não devem aplicar o sigilo bancário às contas públicas

A movimentação de recursos públicos em contas de órgãos da Administração Pública não estão acobertadas pelo sigilo bancário. O alerta é feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Caicó contra o Banco do Brasil, diante das reiteradas recusas do banco em fornecer informações requisitadas. Segundo o MPF, o banco se utiliza do argumento de que os dados seriam sigilosos, apesar de se tratarem de contas públicas. A ação visa determinar que o banco cumpra o dever de prestar tais informações, sempre que requisitado. O processo foi protocolado na 9ª Vara da Justiça Federal.