CNJ: autoridades deverão checar existência de testamento em banco de dados
A Corregedoria Nacional de justiça publicou documento que obriga as autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos inventários judiciais e extrajudiciais.
Com a medida, assinada pela Corregedora Nancy Andrighi, agora é obrigatório anexar certidão de inexistência de testamento, expedida pela Censec, nos inventários e partilhas judiciais, bem como escrituras públicas de inventário extrajudicial.
As Corregedorias dos Tribunais de Justiça deverão informar os responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais sobre o disposto no Provimento, além de alimentar o sistema de registro online.
Fonte: CNJ