CNJ suspende transferência de recursos do Poder Judiciário ao Governo do Estado

A relatora do Conselho Nacional de Justiça, Daldice Santana, deferiu liminar sustando, cautelarmente, qualquer transferência, empréstimo ou doação dos recursos do Poder Judiciário ao Poder Executivo do Rio Grande do Norte até o julgamento do mérito.

A Associação dos Magistrados do RN – Amarn tinha entrado com um  Procedimento de Controle Administrativo, que questiona o repasse de R$ 100 milhões do tribunal ao Governo do Estado.

A relatora também determinou a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Parecer do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO/CNJ), para que no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o tema.

Daldice Santana pediu para incluir a decisão na pauta de julgamento da próxima sessão para referendo do Plenário