Contratações temporárias devem reservar vagas para pessoas com deficiência
Os processos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado, realizados por órgãos da administração direta e indireta da União, devem reservar vagas para pessoas com deficiência. Essa é a recomendação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte enviada às assessorias dos órgãos federais, das autarquias e das fundações federais no estado. O objetivo da recomendação é garantir a reserva de vagas não apenas em concursos para cargos efetivos, como também nas contratações temporárias, realizadas para atender à necessidade de excepcional interesse público.
A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes. A Procuradoria da União e a Procuradoria Federal no RN têm um prazo de 60 dias para informar ao MPF as providências adotadas para cumprir a recomendação.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN