Decisão afasta cobrança milionária de IPTU em Guamaré (RN)
Os advogados Rossana Fonseca e Mateus Santos, sócios da NDF Advogados, foram destaque na edição do Jornal Valor Econömico, após vitória milionária. Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, entraram na Justiça para evitar a cobrança de R$ 5,18 milhóes de IPTU, imposto sobre imóveis que abrigam parques eólicos no município de Guamaré (RN). A juíza Cristiany Batista, da 1a Vara da Comarca de Macau (RN), entendeu que as propriedades são rurais e o tributo a incidir seria o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União, e não o IPTU.
Os advogados defenderam que a instalação de parques eólicos por meio de aerogeradores, não impede que os imóveis – sob cessão onerosa – sejam usados para agricultura e pecuária, argumento aceito pela magistrada. “Tem sido uma tendência de alguns municípios que vem perdendo receita tentar encontrar outras formas de arrecadação. Mas é preciso observar os critérios legais e constitucionais”,explica a advogada Rossana Fonseca.
O município de Guararé (RN) deverá recorrer da decisão.
