Diferença de idade entre adotante e adotado pode ser inferior a 16 anos

A 3ª Câmara Cível, do TJRN, anulou sentença que havia inadmitido ação de adoção, em decorrência da diferença de idade entre adotante e adotando ser inferior a 16 anos. Segundo o Juízo de primeiro grau, o pedido esbarrava numa especificação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que: “O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando”. Além de anular a sentença, os desembargadores entenderam que, diante das evidências apresentadas nos autos, existia a possibilidade de flexibilização do texto legal, devido ao contexto do processo, e por isso, mesmo a diferença de idade sendo menor, julgou procedente o pedido, declarando a criação de vinculo jurídico de filiação entre o adotante e a adotada, que possuem 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses de diferença. Para o advogado Carlos Kelsen Silva dos Santos, do LTS Advogados, a Justiça Potiguar inovou e avançou, seguindo inclusive a jurisprudência de outros estados da federação.