Ex-servidoras do governo Fernando Freire conseguem Habeas Corpus
O Habeas Corpus impetrado pelo advogado Eduardo Nobre, do escritório Nobre Falcão foi concedido pelos desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça em favor de três ex- servidoras da vice –governadoria . Elas foram acusadas de crime de peculato em ação criminal movida pelo Ministério Público Estadual que questionava a legalidade das gratificações recebidas por elas durante o governo Fernando Freire.
Por dois votos a um os desembargadores concederam o Habeas Corpus para trancar a ação penal, ao argumento de que não houve dolo na conduta das servidoras que foram regularmente nomeadas e exerceram as funções na vice-governadoria.
Informações: Nobre Falcão Associados