Governo encaminha Lei Complementar para criar nova secretaria de Justiça e Administração Penitenciária

 

            O Governo do Estado irá encaminhar à Assembleia Legislativa uma Lei Complementar para criar a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Alguns deputados  já se mostraram favoráveis à aprovação. A SEJUC passaria a ser uma secretaria mais estruturada para administrar a área prisional do Estado. Pela lei, serão criadas as coordenações de Política Penitenciária; de Execução Penal, Segurança e Administração Penitenciária; e de Executiva de Administração e Finanças.

               Para o secretário de Justiça e Cidadania, Edilson França, o governador Robinson Faria compreendeu a necessidade de se aprovar, com urgência, essa lei complementar que dará condições à nova secretaria de minimizar a crise instalada no Estado, no que se diz respeito ao sistema penitenciário. Com relação à crise financeira, Edilson diz contar com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN que   irá colaborar, através de convênios, com a estruturação da nova secretaria.