CNMP arquiva procedimento de reajuste de remuneração proposto pelo Sindsemp/RN

          O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através de decisão do Conselheiro Marcelo Ferra, arquivou liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo n.º 1.00172/2015-40, em que o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (SINDSEMP) que exigia o encaminhamento do projeto de lei com revisão geral da remuneração dos servidores acima do que havia sido decidido. “Entendo que não cumpre a este órgão de controle determinar ou mesmo recomendar ao Procurador-Geral de Justiça o envio de qualquer espécie de projeto de lei, uma vez que esta atribuição está inserida na esfera de autonomia de cada unidade ministerial”, explicou o relator em sua decisão.