MEC analisa proposta da OAB sobre mudança na aplicação do ENADE

O MEC está analisando proposta para o aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. Na proposta apresentada pelo presidente em exercício da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, o potiguar Lúcio Teixeira dos Santos, está a redução do período de aplicação do ENADE, de a cada três anos para aplicação anual.  Além disso, a Inclusão de novos conteúdos no atual currículo dos cursos de graduação em Direito, tais como Direito Eleitoral, Direito da Tecnologia da Informação, Mediação,Conciliação e Arbitragem, Direito Previdenciário, Direitos Humanos e Direito Ambiental. O documento é resultado de 32 audiências públicas realizadas no segundo semestre de 2013 nas seccionais estaduais e foi apresentada ao Conselho Federal da OAB no último dia 10.