MPF assina acordo com municípios do Vale do Açu para controle de ponto na saúde
O Ministério Público Federal (MPF) em Assu conseguiu assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20 municípios que integram sua área de atuação. As prefeituras se comprometeram a instalar um sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e dentistas. O objetivo é evitar irregularidades que vêm prejudicando a população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das cargas horárias.
O documento estabelece como obrigação das prefeituras a instalação de uma máquina de registro eletrônico de ponto em cada centro de saúde e unidade mista do Município. Estarão sujeitos ao controle de jornada os servidores concursados, contratados temporariamente e mesmo os prestadores de serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de Atenção Básica.
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