3 de março de 2024
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MPRN entra com Ação Civil para garantir concurso para professores da educação especial

Na Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pretende fazer com que o Município de Extremoz implemente uma série de medidas para a melhoria da educação especial. Falta a regulamentação dos serviços de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a realização de concurso público para professores titulares e auxiliares especializados.

O prazo solicitado pelo MPRN é de 30 dias para que o município faça essa regulamentação. Aliás, prazo muito curto em uma época como dezembro para que o município defina claramente o fluxo de atendimento, as competências técnicas dos profissionais, suas funções e as atividades pedagógicas complementares e suplementares, entre outros aspectos.

O MP também solicitou à Justiça que em 60 dias a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação de cargos de professores titulares, auxiliares e profissionais de apoio da educação especial. Este projeto de lei deve estabelecer as funções, o número de cargos necessários e os requisitos para o provimento, além de promover a formação de um quadro de recursos humanos especializados em AEE e educação especial, como: professores auxiliares, intérpretes de Libras, guias intérpretes, profissionais de apoio e equipes multidisciplinares com psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

A multa diária solicitada foi de R$ 10 mil ao Erário Público Municipal e de R$ 1 mil à secretária de Educação de Extremoz.

Informações MPRN

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