Organização Internacional: Poder Judiciário e o Ministério Público são as instituições mais deficientes na implantação da Lei de Acesso à Informação
Dois anos após a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) entrar em vigor, o Poder Judiciário e o Ministério Público são as instituições mais deficientes em sua implementação na esfera federal. Essa é uma dos principais conclusões de auditoria feita pela organização internacional Artigo 19 com 51 órgãos públicos federais ligados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre setembro e dezembro de 2013.
No âmbito da Justiça, foram avaliados o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os cinco tribunais regionais federais, juntamente com os órgãos considerados “essenciais à Justiça” pela Constituição: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Conselho Nacional do Ministério Público. O Tribunal Superior do Trabalho não entrou no levantamento, apesar da presença do MPT. Outras órgãos essenciais, como a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, também ficaram de fora.
O relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013” afirma que, sob a perspectiva do conceito da chamada “transparência passiva” — divulgação de informações mediante solicitação —, os órgãos relacionados à Justiça foram os que menos responderam solicitações. Quando o fizeram, demoraram e ofereceram poucas respostas satisfatórias, na comparação com os órgãos ligados ao Executivo e Legislativo.
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Fonte: Informações Consultor Jurídico