25 de abril de 2024
Sem categoria

PGR defende que A Voz do Brasil seja retransmitida em horário único

Brasília -

É o que defende o procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer em recurso extraordinário, encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello.

Como a matéria teve a repercussão geral reconhecida pela Corte, automaticamente ficam suspensos todos os processos relacionados ao assunto, e o resultado do julgamento pelo Plenário passa a vincular as decisões em todas as instâncias.

No documento, Aras propõe ainda a fixação da seguinte tese: “É constitucional a obrigatoriedade de retransmissão de programa de divulgação de atos e informações de interesse público em horário impositivo.”

Ao instituir o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei 4.117/1962 regulamentou o monopólio da União para a exploração dos serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de comunicação, estabelecido pela Constituição de 1934.

Augusto Aras lembra que o Supremo firmou entendimento de que houve a recepção constitucional da referida norma. Nesse sentido, por se tratar de execução indireta de serviço público, empresas privadas de radiodifusão, ao serem beneficiadas pelo ato de outorga da concessão, permissão ou autorização, estão sujeitas às regras regulamentadas pelo poder concedente. No ato de outorga, deve ser observado o interesse coletivo e a natureza do serviço prestado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *