Presidente da AOB/RN manda recado ao MPF

Na nota divulgada pelo pela OAB/RN, o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, fala da acusação indevida que o Ministério Público Federal fez à Seccional Potiguar, a respeito do caso relacionado ao advogado Francisco Barros Dias.

De acordo com o presidente, o MPF fez solicitações de informações sem a devida fundamentação “ou sob o estrito controle judicial da sua legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação, o que não ocorreu no caso ora em comento”.

Paulo Continho afirma que continuará “lutando contra as ilegalidades e abusos que quaisquer agentes públicos queiram perpetrar contra seus membros, Advogados e Advogadas do Rio Grande do Norte”.

Confira a nota na íntegra:

Para o conhecimento de todos, informo que a OAB RN não deixou de responder a nenhuma solicitação formulada pelo MPF no caso relacionado ao Advogado Francisco Barros Dias.

O ofício assinado pelo MPF, através do Procurador Rodrigo Telles de Souza, requisitou a cópia dos atos constitutivos do escritório de advocacia, e a resposta da OAB RN, protocolada naquela instituição em 13 de fevereiro de 2017, informou da necessidade de motivação, uma vez que, em razão do previsto no artigo 10, § 2º, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, a instituição está obrigada tão somente a fornecer “certidões contendo as informações que lhe forem solicitadas”.

O representante do MP não solicitou qualquer informação, apenas, e sem qualquer justificativa, pediu cópia de atos constitutivos, fazendo referência em seu pleito a artigo da Lei Complementar 75/93 (art. 8º, II), que trata da requisição de documentos a “autoridades da Administração Pública direta ou indireta”, o que não é o caso da OAB, explique-se àqueles que não tem conhecimento da natureza jurídica da instituição.

Ainda quanto à solicitação de documentos, não é mero ato procedimental, a ser atendido sem a correspondente fundamentação. E mesmo tratando-se do Ministério Público, as medidas instrutórias que invadam a esfera privada de quaisquer pessoas devem vir devidamente fundamentadas ou sob o estrito controle judicial da sua legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação, o que não ocorreu no caso ora em comento.

O atual mandatário dessa “secular e tão prestigiada instituição” continuará lutando contra as ilegalidades e abusos que quaisquer agentes públicos queiram perpetrar contra seus membros, Advogados e Advogadas do Rio Grande do Norte, mesmo que o impacto e a exploração midiática tão comum no agir de alguns desses agentes esteja a impedir a real percepção do que está a acontecer em nosso país.

Paulo Coutinho
Presidente da OAB/RN