Presidente desautoriza liberação de depósitos judiciais

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargadora Judite Nunes, desautorizou a liberação de depósitos judiciais, salvo as determinadas pelos magistrados. A consulta foi feita através de ofício pelo Banco do Brasil sobre a lei municipal nº 6.300/2011, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita de Natal, Micarla de Sousa. A lei autoriza a transferência para a conta única do Tesouro do município dos depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco do Brasil ou em instituição financeira oficial que vier a substituí-lo, na proporção de 70% do valor atualizado.
Para a presidente Judith Nunes, essa  lei municipal dispõe de vício de inconstitucionalidade, afrontando a independência e autonomia entre os Poderes no momento em que invade a sua competência de gerir tais depósitos, dentre outros aspectos.