Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada contra estatuto da Caixa Econômica Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 520, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) para questionar o novo estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF).

A Contraf argumentou que o Decreto 8.945/2016, editado para regulamentar a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), conferiu às assembleias gerais das estatais poderes para a aprovação de alterações nos estatutos das empresas. Com base nessa legislação, a Assembleia Geral da CEF deliberou pela aprovação de um novo estatuto para a empresa. No entanto, conforme a autora da ação, a Caixa é regida pelo Decreto-Lei 759/1969, o qual exige que seu estatuto seja aprovado por decreto editado pelo presidente da República.

“Existe uma reserva legal de competência para aprovação dos estatutos, de modo que o Decreto 8945 não pode modificar tal competência, deslocando-a do presidente da República para a assembleia”, sustentava. Buscava assim a invalidação do atual estatuto da CEF e afastamento da aplicação da nova legislação à empresa pública.