MPRN consegue manter no TJRN decisão para obrigar Estado a garantir acessibilidade no hospital Walfredo Gurgel

O Governo do Estado continua obrigado a realizar reformas nas instalações no Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não provimento do recurso interposto pelo Estado. Com isso, fica mantida decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou o Estado a realizar a obra no prédio.

A ação proposta pelo MPRN pretende, pela via judicial, concretizar uma obrigação derivada da lei que vincula e obriga o Poder Executivo Estadual. Pelo descumprimento das obrigações definidas na sentença, podem incidir multa e bloqueio, tal como vem admitindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes.

Fonte: MP/RN