Aprovada PEC que inclui TST entre órgãos do Judiciário
Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 11/15, de proposição do Senado, que visa à inclusão do TST no rol dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do Tribunal.
A emenda também inclui dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Esta competência garantiria a similitude com o Superior Tribunal de Justiça, que guarda identidade de atribuições com o TST, dentro das suas respectivas competências.
Fonte: Agência Câmara