Conselho Federal da OAB aprova resolução contra Súmula 111
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil aprovou resolução contra a Súmula 111, do STJ, que limita a cobrança de honorários advocatícios em ações previdenciárias. A Ordem pretende atuar junto à Corte para rever esse entendimento. Cláudio Lamachia promete combater toda e qualquer limitação ou dedução em relação ao recebimento de honorários pelos advogados.
Diz a súmula: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Fonte: Conselho Federal OAB