Justiça garante atuação da COOPEDU em Santana do Seridó
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, a favor da atuação e contratação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande do Norte – COOPEDU junto ao município de Santana do Seridó. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN discordaram do parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, e acataram recurso da COOPEDU contra decisão proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN que entendeu haver indícios da existência de ilegalidade na relação contratual com a prefeitura do município.
A defesa da Cooperativa apresentou o processo licitatório visando a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços complementares, propondo suprir o déficit em vagas de professores na rede municipal de ensino do município, ocorrendo dentro da legalidade.
Ainda que não tenha sido constatada alguma ilegalidade, o Município assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, com o intuito de rescindir o contrato celebrado com a Coopedu, unilateralmente, em afronta à Lei de Licitações, bem como, em descompasso com a legislação que rege as cooperativas de trabalho.
Para o presidente da Coopedu, Alexandre Soares, a diretoria sempre acreditou em um desfecho positivo. “A cooperativa é pautada pelo princípio da legalidade. Nós continuamos realizando o nosso trabalho no Rio Grande do Norte, como também em outros estados brasileiros, e confiávamos desde o início que o nosso trabalho seria observado pela Justiça de forma legal. Ficamos muito felizes com a decisão e prontamente estaremos voltando atender ao município de Santana do Seridó”, declarou.
Com a decisão favorável do Tribunal de Justiça a favor da COOPEDU, a justiça potiguar seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão da ADPF 324 do Supremo Tribunal Federal. A causa foi defendida pelo advogado Verlano Medeiros, integrante da Assessoria Jurídica da Coopedu.
