Justiça proíbe propaganda de cerveja antes das 21h
A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O colegiado determinou que a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apliquem uma série de restrições a anúncios de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac. A medida vale para todo o território nacional. Em caso de descumprimento, as empresas deverão pagar multa diária de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso.
Fonte: TRF/4