Pleno do TCE recebe pedido suspensão do auxílio-moradia do MP/RN
O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Silva Costa Ramos, ingressou com Representação com Pedido de Cautelar para que o Pleno do Tribunal determine a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Estado. O procurador também pediu a inconstitucionalidade do art. 168 da Lei Complementar nº 141/96 e da Resolução nº 211/2014, com a apuração de responsabilidade e da ocorrência de dano ao erário.
Fonte: TCE/RN