Pleno do TJRN aprova resolução sobre as audiências de custódia

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que disciplina as audiências de custódia. Significa o direito do preso ser apresentado no máximo em 24h a um juiz criminal, uma garantia dos seus direitos. “Não significa impunidade, mas efetivar o direito do cidadão que não tem advogado e evitar prisão em casos insignificantes”, disse o presidente da Casa, desembargador Cláudio Santos Ao final da sessão.