STF anula condenação porque réu estava algemado no interrogatório

Homem condenado por tráfico de drogas tem condenação anulada, decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Em sua avaliação, o juiz que conduziu o procedimento desobedeceu a uma súmula vinculante da corte que restringe o uso das algemas a casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia”.

O advogado do réu contou que pediu ao juiz para que as algemas fossem retiradas, o que não foi atendido. O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, declarou que compete a ele manter a ordem e a segurança dos atos processuais sob sua presidência. Para ele, diante do delito, e apesar de não haver relato de violência ou grave ameaça, é precipitada a conclusão de que “a personalidade do réu não seja violenta ou que não possa ensejar perigo aos presentes ao ato”.

A defesa então protocolou uma ação no STF. Em sua decisão, Fachin destacou que o uso de algemas é exceção e fez um alerta de que, em razão da força vinculante da súmula, “não é dado ao juiz divergir da posição consolidada da Suprema Corte”.