STJ anula a sentença do Juízo de Parnamirim sobre construção às margens do Rio Pitimbu

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público do RN para anular sentença que autorizou construção do condomínio Buena Vista, às margens da BR 101 e do Rio Pitimbu, em Parnamirim.

A ministra Regina Helena Costa entendeu que a decisão de primeira instância desrespeitou artigo do Código de Processo Civil sobre a ciência das partes acerca da data e local da realização da perícia. Foi determinada a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim para que prossiga com o processo que objetiva impedir a autorização do empreendimento.

Fonte: MPRN