TRT/RN retira bloqueio do plano de previdência
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
(TRT-RN) retirou o bloqueio de valores de plano de
previdência privada para pagamento de débitos
trabalhistas. A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo titular da previdência contra o bloqueio determinado pela 9ª Vara do Trabalho de Natal. Os valores bloqueados, num total de R$ 41.479,23, correspondem a duas aposentadorias mantidas junto à Bradesco Vida e
Previdência.
Esses valores representam, de acordo com o titular do plano, 100% dos dos rendimentos dele, utilizados para manter a sua sobrevivência e da família, o que os tornam impenhoráveis.
De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, relator do mandado de segurança no TRT-RN, “a natureza previdenciária complementar dos planos de previdência privada está expressa nos termos do artigo 202 da Constituição Federal e da Lei Complementar n.º109/2001”, explica.
Informações TRT/RN