Ação pede que Moro seja obrigado a ressarcir prejuízos da “lava jato”

A lei prevê reparação por atos de agente público que subverte a normalidade institucional em proveito próprio, abrindo mão dos deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa.

Com esse fundamento, cinco deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com uma ação popular para pedir o ressarcimento pelos danos causados pela atuação de Sergio Moro enquanto juiz.

O pedido lista as condutas de Moro que feriram o respeito aos limites legais e afrontaram o princípio da imparcialidade. Para começar, o então juiz autorizou a interceptação e monitorou conversas telefônicas de um escritório de advocacia, com o claro objetivo de “bisbilhotar” e saber antecipadamente a estratégia defensiva.

Além disso, determinou uma “espetaculosa” condição coercitiva de alguém que jamais deixou de atender às intimações judiciais, mediante o uso de um “aparato militar cinematográfico” e com a evidente finalidade de abalar a imagem do réu e sua presunção de inocência.

O então juiz ainda deu publicidade a conversas telefônicas com o nítido fim de convulsionar a sociedade e as instituições em favor do impeachment de uma Presidenta legitimamente eleita, e contra o partido então governista.

A peça ainda lembra o episódio em que Moro, sem jurisdição e de férias, atuou para manter preso o ex-presidente Lula, cuja soltura havia sido determinada por órgão jurisdicional hierarquicamente superior.