Advogado entra com ação polular pedindo nulidade das nomeações dos assessores da PGE

O advogado Hildebrando Azevedo Amorim Neto Cocentino ingressou com ação popular contra a governadora Fátima Bezerra e o Estado pedindo a nulidade de todas as nomeações para os cargos de provimento em comissão de “Assessor de Procurador” no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, desde julho de 2023.

De acordo com a ação, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem posição firmada no sentido de ser inconstitucional os cargos de assessoramento serem ocupados por pessoas que não têm relação de confiança com o superior hierárquico. O advogado argumenta na ação o fato da governadora escolher e nomear os assessores sem o aval dos Procuradores do Estado.

Outra ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública ajuizada pelas Procuradoras do Estado do Rio Grande do Norte Lúcia de Fátima Dias Fagundes e Tereza Cristina Ramalho Teixeira em que buscam a declaração da”prerrogativa de livre escolha e nomeação das pessoas que ocuparão os cargos de “Assessor de Procurador” (cargo em comissão), auxiliando-as diretamente no desempenho de suas atividades profissionais”, com base nos mesmos fundamentos (causa de pedir) invocados, na presente demanda, para pleitear a nulidade dos atos de nomeação para os cargos de Assessor de Procurador no âmbito da PGE/RN, após o advento da Lei Complementar Estadual nº 739/2023.

Diante disso, os autos da nova ação popular foram encaminhados também ao Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações.