AGU defende no Supremo anulação de anistias que podem custar até R$ 43 bilhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) irá defender nesta quarta-feira (09/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), possibilidade de a administração pública rever e anular anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica. A estimativa é de que os pagamentos, feitos para um grupo de cerca de 2,5 mil ex-militares, possam custar para os cofres públicos até R$ 43 bilhões nos próximos dez anos caso não possam ser cancelados.
A discussão gira em torno da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada pelo então Ministério da Aeronáutica para disciplinar a permanência e o licenciamento de militares na Força Aérea Brasileira. O ato foi utilizado durante um período pela Comissão de Anistia como fundamento para anistiar ex-cabos da Aeronáutica que foram licenciados após a conclusão do tempo de serviço militar como se a dispensa tivesse ocorrido em virtude de perseguição política.
No entanto, após pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) apontarem impropriedades nas concessões dos benefícios, o governo federal instaurou um grupo de trabalho parar rever as anistias e a discussão foi parar na Justiça.
Sob relatoria do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso que será analisado pela Suprema Corte é um recurso (RE nº 817.338) da União e do MPF contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que o prazo para a administração pública rever a anistia de um ex-cabo já se esgotou. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, o entendimento que for aplicado pelo STF no recurso deverá ser observado pela Justiça do país no julgamento de outros processos semelhantes.