29 de maio de 2024
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Decisão sobre competência do CNJ ficou para esta quinta

Nesta quinta-feira, a expectativa  é com relação ao julgamento da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros que contesta o poder de investigação do CNJ.   A decisão se mantêm ou derruba a liminar do ministro Marco Aurélio, que limitou os poderes correcionais do Conselho Nacional de Justiça, foi suspenso por causa da abertura do ano judiciário do Tribunal Superior Eleitoral.

Mas, antes de suspender as atividades, o plenário do STF, por nove votos a dois, decidiu referendar a liminar no que diz respeito às penas administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade que não se aplicam aos juízes. Os ministros entendem que o conselho não pode determinar a aplicação dessa Lei sobrepondo-se ao Congresso Nacional.

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