MPRN recomenda o cumprimento do cronograma para concurso da Fundase

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que providencie a adequação do andamento do concurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo  (Fundase/RN) conforme cronograma homologado no segundo aditivo de um acordo judicial. As medidas devem ser tomadas em até 10 dias úteis. O acordo judicial integra uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN contra o Estado.

Na prática, o Estado deve remeter, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o procedimento à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), o que deveria ter ocorrido até 01 de junho de 2021. A Seplan, por sua vez, precisa finalizar a análise e a encaminhá-la para o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), o que deveria ter ocorrido até 06 de junho de 2021. Já o CDE tem a obrigação de apreciar o parecer da Seplan, de modo que até o dia 12 de junho de 2021 o procedimento retorne à Secretaria Estadual de Administração (Sead) para o início do processo de licitação na modalidade de concorrência.

Ainda dentro do mesmo prazo de 10 dias úteis, o Governo do Estado deverá informar ao Ministério Público as providências tomadas para atender ao que foi recomendado, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento da recomendação, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPRN