Nova Regulação – OAB decide novas regras para publicidade de advogados no próximo mês
O novo pacote que substituirá o Provimento 94/2000 deverá ser aprovado pelo Conselho Federal da OAB em setembro. O objetivo é orientar os advogados sobre o que é permitido no quesito publicidade de serviços advocatícios. O Grupo de Trabalho da Publicidade da OAB produziu um aplicativo para denúncias que poderá ser baixado por qualquer advogado no celular.
O aplicativo é simples. Basta que o advogado tire uma foto da veiculação indevida e envie para a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia. O anúncio do aplicativo deverá ser feito no próximo mês. A meta também é o de criar um Termo de Ajuste de Conduta para processos disciplinares sobre publicidade irregular.
Conselho Federal da OAB