24 de maio de 2024
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Polícia Civil recebe recomendação para não exigir CNH para realização de BO em acidente de trânsito

A Polícia Civil recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para não exigir mais a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no registro de Boletim de Ocorrência (BO) de acidente de trânsito, com o fim exclusivo de instruir pedido de seguro DPVAT. Essa recomendação vai de encontro com uma portaria normativa da Delegacia Geral  de Polícia Civil (GDG/PCRN) que tornava necessária a apresentação da CNH para realização do BO em acidentes de trânsito.

Para o Ministério Público do RN, a portaria segue em desacordo com a lei federal que dispõe sobre o seguro obrigatório. Segundo o documento, os motoristas que se encontram sem a habilitação têm o direito de fazer o registro do BO e receber indenização, a depender da situação. Com a portaria, a situação citada é impossibilitada. A recomendação é para que o delegado geral retifique a portaria de acordo com a legislação federal.

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