STF aguarda explicações do Executivo sobre Programa Mais Médicos

O Governo Federal tem 10 dias para enviar explicações ao STF sobre a edição da Medida Provisória 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos. O ministro Marco Aurélio será o relator do processo. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo deputado federal Jair Bolsonaro ( PP/RJ), porque não atenderia aos requisitos legais que exigem caráter de urgência ou emergência. O tema deveria ter sido apresentado, segundo o parlamentar, como Projeto de Lei. No entender de Bolsonaro, o Supremo determinar a suspensão da medida que prevê a contratação de médicos estrangeiros e adiciona dois anos de atuação no Sistema Único de Saúde no currículo de estudantes de medicina.

Segundo a Agência Brasil, o deputado aponta “desdobramentos inevitáveis” para a Previdência Social, além de aspectos de “extrema preocupação para a segurança nacional” devido ao aumento de estrangeiros residindo no Brasil.