Justiça Eleitoral acata representação do MP e suspende repasse à Municípios do RN
O repasse autorizado pelo Governo do Estado para os municípios do RN é no valor de R$ 4.320.000,00. De acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 3 de outubro, esse é um crédito suplementar, excesso de arrecadação proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A Justiça Eleitoral acatou representação do Ministério Público Eleitoral e suspendeu esse repasse. O que não se sabe ainda é se o recurso já foi repassado aos municípios, beneficiados com esse excesso de caixa.
No pedido, o MP alegou que o repasse, às vésperas da eleição de 7 de outubro, caracteriza conduta vedada aos agentes públicos, tendo em vista que afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Na decisão o juiz alegou que no período que antecede as eleições, somente é permitido repasse de recursos de caráter obrigatório ou para atender obrigações formais preexistentes, que tenham cronograma prefixado e já estejam em andamento. O repasse dos recursos somente é possível em casos de emergência ou calamidade pública.