MPRN ajuíza ADIn contra lei do ITEP/RN
O Ministério Público do Estado do Rio Grande de Norte ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela provisória, contra dispositivos da nova lei do Instituto Técnico Científico de Polícia do Estado do Rio Grande (ITEP/RN) que permitem a entrada de servidores em cargos públicos sem a devida realização de concurso público.
Assim, o MPRN requereu ao Tribunal de Justiça a suspensão da vigência e eficácia dos artigos que apresentam vícios, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual nº 571 de 31 de maio de 2016.
Com informações do MPRN